891
Q736951
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
892
Q736950
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
893
Q736949
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
894
Q736948
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
895
Q736947
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
896
Q736946
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;
II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;
III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
897
Q736945
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.
898
Q736944
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
899
Q736943
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
900
Q736942
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.