Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

Em um Estado do sul do país, um servidor detentor de cargo em comissão de Assessor Especialista nível 3 foi desligado de suas funções em razão da notícia de cometimento de crime doloso contra a vida. O ato de exoneração foi justificado pela ocorrência desse fato. Meses após a exoneração, o ex-servidor comprovou junto à administração pública ter ocorrido um equívoco. Foi comprovado judicialmente que o crime fora cometido por terceiro, pessoa homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu, administrativamente, a nulidade do ato de exoneração e o retorno às funções e indenização por danos morais e materiais. A Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade de deferimento do pedido de retorno ao cargo, deixando para um segundo momento a análise da solicitação de indenização. Lo... Ver mais

A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública