I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.
II. A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
III. Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.
No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,
