11 Q1083238
Direito Administrativo Sistema constitucional de remuneração Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
12 Q1083128
Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
13 Q1083127
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada.
14 Q1082849
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.


Os empregados públicos são considerados servidores públicos em sentido amplo e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

15 Q1082848
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.


Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são considerados agentes públicos.

16 Q1082847
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.


O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.  

17 Q1082846
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.


A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

18 Q1081186
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.

O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal.
19 Q1081184
Direito Administrativo Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.
20 Q1081132
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.