Questões de Concurso de Direito Administrativo

751 Q981559

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar:
I. no arquivamento do processo disciplinar.
II. na aplicação da penalidade de advertência.
III. na aplicação da penalidade de suspensão por até 60 dias.
IV. na aplicação da penalidade de demissão.
V. na instauração de processo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e V. B I, II e III. C III e IV. D II e III. E I, IV e V.

752 Q981556

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FGV

Após regular processo administrativo, João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa e em exercício ininterrupto há uma década, foi demitido.
Em razão da vacância, Pedro, que tinha acabado de ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo. Após alguns anos, em um momento no qual Pedro já era estável, a demissão de João foi anulada, sendo determinada a sua reintegração.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

A João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser exonerado, com direito a indenização. B João deve ser aproveitado em outro cargo, com direito a indenização, ou, caso inexista cargo vago, posto em disponibilidade. C João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser aproveitado em outro cargo ou, caso inexista cargo vago, exonerado e indenizado. D João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo assegurado a Pedro o direito de opção entre ocupar outro cargo com mesmo nível de escolaridade e atribuições ou ser posto em disponibilidade. E João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser aproveitado em outro cargo ou, caso inexista cargo vago, posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

753 Q981549

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: FGV

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

A constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. B constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos. C constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. D inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária. E inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.

754 Q981535

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: FGV

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

A o aproveitamento, com a remuneração do cargo de destino. B a reintegração, mantida a remuneração do cargo de origem. C a recondução, com a remuneração do cargo de destino. D a reversão, com a remuneração do cargo de destino. E a readaptação, mantida a remuneração do cargo de origem.

755 Q981533

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que

A a conduta é ilícita, se resultar em dano material. B não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência. C não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem. D o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa. E se trata de infração ética.

756 Q981532

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

A As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. B As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. C É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe. D É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa. E O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

757 Q981531

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A dispensa motivação. B é irrecorrível, C mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente. D mencionará apenas o fundamento legal da sanção. E mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

758 Q981526

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FUMARC

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A a critério de seu superior hierárquico. B apenas na esfera administrativa. C civilmente, na medida de sua culpa. D independente de culpa. E objetivamente perante a vítima.

759 Q981525

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:

A É permitida a concessão, cumulativamente, de passagens e auxíliotransporte. B É prerrogativa inerente ao servidor público. C É vedada a incorporação da indenização de transporte a vencimentos, remuneração, provento ou pensão. D Não impede o acúmulo com o uso de veículo oficial para execução de serviço externo. E Trata-se de parcela remuneratória.

760 Q981522

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A relacionados ao processo administrativo disciplinar. B de ofício previstos em lei. C passíveis de delegação. D relativos à escala de trabalho. E que configurem crime.

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