Questões de Concurso de Direito Administrativo

311 Q985099

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: UFRPE

Sobre o Regime Disciplinar, assinale a afirmativa incorreta:

A São deveres do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. B Ao servidor é proibido retirar, sem anuência da autoridade competente, ainda que posterior, qualquer documento ou objeto da repartição. C As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. D A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. E Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

312 Q985098

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: UFRPE

Nos termos da Seguridade Social do Servidor, prevista na Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003, é correto afirmar:

A A União assegurará ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, em diferente percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. B O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo, quanto ao servidor, previstos os benefícios de auxílio-reclusão, auxílio-funeral e salário-família. C Com relação aos benefícios de aposentadoria previstos pela seguridade social do servidor público federal, devidamente disciplinada por lei, não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. D Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, desde que fundamentado na lei. E A lei prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional terá direito ao benefício de assistência à saúde do Plano de Seguridade Social.

313 Q985097

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: UFRPE

Acerca dos aspectos relacionados à remuneração dos servidores públicos, nos moldes preconizados pela Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A É vedado considerar, para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, a gratificação natalina. B A Legislação não confere direito a adicional noturno ao servidor público estatutário. C A remuneração é integrada pelo vencimento. D O servidor público não poderá cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. E Ao servidor de cargo efetivo investido em função de direção, é devida retribuição pelo exercício do referido cargo.

314 Q985096

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFRPE

Considere as situações abaixo, vivenciadas pelos servidores públicos Cléber e Antônio.
- Cléber, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física.
- Antônio, servidor público, retorna ao cargo que anteriormente ocupava, diante da reintegração de Jacinto
Considerando as situações de Cléber e Antônio, assinale a alternativa correta.

A Tanto Cléber quanto Antônio serão exonerados; o primeiro, porque já não se encontra apto ao desempenho de suas funções; o segundo, porque inexiste direito de ele retornar ao cargo que ocupava anteriormente. B Cléber será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio reconduzido ao seu cargo anterior. C Cléber será reintegrado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio será readaptado ao seu cargo anterior. D Cléber será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio reintegrado ao seu cargo anterior. E Cléber será aproveitado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e Antônio reconduzido ao seu cargo anterior.

315 Q985095

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: UFRPE

Tratando da questão do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais. B Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos. C É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos. D É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência. E Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.

316 Q985094

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFRPE

Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.112/90, no tocante a questões relacionadas à posse e ao exercício do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

A A posse no cargo público não é impedida pela inaptidão física constatada mediante inspeção médica oficial. B A contar da data da posse, o prazo é de trinta dias para que o servidor público empossado entre em exercício. C Por ser ato personalíssimo, a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração. D Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. E A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.

317 Q985080

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime previdenciário

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:

A Aos 60 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem. B Aos 65 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem. C Aos 60 anos de idade, se mulher e aos 65 anos de idade, se homem. D Aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem. E Aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

318 Q985079

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: CEPUERJ

Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:

A até três cargos de professor B um cargo de professor com outro técnico ou científico C até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas D um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

319 Q985077

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.

320 Q985066

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Associação sindical e direito de greve

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão