Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Cargo, emprego, função
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
O servidor público estável só perder· o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Acumulação de cargos e funções
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
+
3
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação. lI A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa. III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empr...
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Provimento e vacância
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, representa a instituição, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, EXCETO: Fonte: Lei nº 8.027/1990. Disponível em: (https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8027.htm)
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Responsabilidades do servidor
Ano:
2023
Banca:
UFSM
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.