901 Q908984
Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. 

Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
902 Q908983
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.
903 Q908982
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União. 
904 Q908981
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.  
905 Q908980
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

Dispensa-se a licitação quando for inviável a competição, tal como no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
906 Q908979
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. 

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
907 Q908978
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. 
Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo. 

908 Q908977
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. 

No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação. 
909 Q908953
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
910 Q908952
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá