Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 85

841 Q909060

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. B O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. C A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. D Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico. E É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

842 Q909059

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito do pregão, é correto afirmar que

A poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”. B poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor. C declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer. D a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos. E não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.

843 Q909058

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e ...

A Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário. B O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica. C Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. D O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo. E A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

844 Q909057

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

A As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição. B As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa. C As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. D As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores. E As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

845 Q909056

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O prefeito do município XYZ abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de limpeza de boca de lobo, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor estimado da contratação. O edital, conforme previsto em lei municipal, previa que (i) não poderiam participar da disputa empresas de propriedade de servidores ou empregados públicos; (ii) os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços; e (iii) os veículos utilizados deveriam ter os respectivos Certificados de Registro de Veícu...

A A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois compete à União editar normas gerais sobre licitação, sendo vedado aos municípios legislar para complementá-las e adaptá-las às suas realidades. B A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois o procedimento licitatório é voltado à seleção da proposta mais vantajosa, sendo vedada a previsão de quaisquer cláusulas restritivas da competitividade. C O prefeito do Município XYZ elegeu modalidade licitatória equivocada, visto que o valor estimado da contratação exigia que utilizasse a modalidade convite, mais simplificada e menos onerosa aos cofres públicos. D A previsão de que os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos é legal, pois assegura a Administração Pública de que o contratado possui os meios necessários para a prestação dos serviços. E A exigência de que os veículos sejam registrados no Município é inconstitucional, na medida em que é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, preferências em razão da nacionalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ainda que se trate de sociedades cooperativas.

846 Q909055

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. B O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. C A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. D Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico. E É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

847 Q909054

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito do pregão, é correto afirmar que

A poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”. B poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor. C declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer. D a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos. E não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.

848 Q909053

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabal...

A

Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

B O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica. C Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. D O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo. E A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

849 Q909052

Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

A A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo. B É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada. C O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. D O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal. E É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

850 Q909051

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

A As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição. B As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa. C As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. D As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores. E As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

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