Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa cor

#Questão 909051 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

A) As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.

B) As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.

C) As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

D) As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores.

E) As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

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