Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 74

731 Q909302

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2023

Banca: FCC

A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão. Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública

A poderá aditar o contrato de fornecimento vigente, mediante ampliação do objeto contratado, para acréscimo quantitativo de medicamentos, sem prejuízo da possibilidade de inclusão de novos medicamentos, observado o limite de 50% para majoração do valor total contratado. B não poderá alterar, para fins de majoração, o contrato firmado, tendo em vista que a legislação admite apenas a supressão parcial do objeto por ato unilateral da Administração. C poderá alterar unilateralmente o contrato, para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 25% de seu valor, prescindindo da concordância do contratado. D deverá realizar nova licitação, para a qual poderá concorrer o atual contratado, tendo em vista que a alteração do contrato em vigência dependeria de concordância do fornecedor, o que não garantiria o menor preço para a Administração. E poderá aditar o contrato para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 50% de seu valor, prescindindo da concordância do contratado, tendo em vista que não se trata de alteração da natureza do objeto.

732 Q909301

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2023

Banca: FCC

Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a

A readaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação. B reversão configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de decisão judicial que tenha anulado sua anterior demissão. C reintegração tem lugar no caso de servidor estável previamente demitido, quando a demissão tiver sido invalidada administrativa ou judicialmente. D recondução configura reinvestidura do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação ou de reintegração do ocupante anterior. E readaptação tem lugar somente quando o servidor tiver experimentado limitação física que o impeça de realizar suas anteriores funções, impondo-se, na inexistência de cargo vago, a disponibilidade do servidor, com integral remuneração.

733 Q909300

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: FCC

À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, para desempenho de atividades de interesse público, em mútua cooperação, não caracterizando delegação de serviço público, dá-se o nome de

A acordo de colaboração, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil. B termo de fomento, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil. C termo de acordo de cooperação, quando a parceria envolver mais de um órgão ou entidade pública, independentemente da transferência de recursos públicos. D termo de colaboração, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil. E termo de fomento, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.

734 Q909299

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: FCC

Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos, e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão

A de serviços precedida de obras, podendo o concessionário ser remunerado por desempenho, a título de complemento público da receita tarifária, no limite anual de R$ 10 milhões. B administrativa, com aporte de recursos do Estado ao capital da sociedade de propósito específico instituída para explorar o serviço, limitado a R$ 10 milhões e não podendo ultrapassar 49% do respectivo capital social. C comum, com pagamento pelo Estado de complemento à receita tarifária, no limite necessário para a realização dos investimentos em bens reversíveis e no ritmo da execução físico-financeira das obras. D patrocinada, com o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado em complemento à receita tarifária, desde que o valor do contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões. E patrocinada ou administrativa, a depender do volume de investimentos envolvido, que não pode ser inferior a R$ 10 milhões anuais, com pagamento de contraprestação pecuniária (patrocinada) ou aporte de recursos (administrativa).

735 Q909298

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2023

Banca: FCC

Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão

A é de natureza objetiva, demandando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, bem como a ausência de excludentes de responsabilização. B demanda a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do agente e a correlação da conduta com os danos sofridos. C é de natureza subsidiária, cabendo o prévio acionamento do poder público, na qualidade de poder concedente dos serviços. D é solidária à do poder concedente, ambas de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de culpa nos termos do Direito Civil. E demanda a prévia responsabilização do agente causador do dano, podendo ocorrer a responsabilização direta da concessionária caso comprovada falha de fiscalização.

736 Q909297

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2023

Banca: FCC

Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

A dispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços. B realização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados. C licitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados. D procedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz. E credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.

737 Q909296

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2023

Banca: FCC

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

A anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário. B declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento. C convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado. D manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração. E homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

738 Q909295

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2023

Banca: FCC

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

A legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado. B ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista. C juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição. D ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos. E legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

739 Q909294

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2023

Banca: FCC

Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de serviços de limpeza para prédio público, regido pela Lei nº 8.666/1993, e, no curso do contrato, em razão da desocupação de alguns andares, constatou que os quantitativos contratados ficaram acima da efetiva necessidade. Diante de tal situação, a Administração

A precisará da concordância da contratada para reduzir o objeto do contrato, sendo autorizadas alterações unilaterais apenas para acréscimos quantitativos ao objeto original. B poderá alterar unilateralmente o contrato para reduzir os quantitativos contratados, no limite de 25% do valor original atualizado, nas mesmas condições contratuais, ou em percentual superior mediante acordo com a contratada. C poderá suspender a execução do contrato em relação à parcela excedente às necessidades atuais, no limite de 50% do objeto, independentemente da celebração de termo de aditamento contratual. D deverá reequilibrar o contrato para reduzir o preço avençado, independente da redução dos quantitativos contratados, tendo em vista a ocorrência de álea extracontratual. E poderá reduzir os quantitativos originais, em qualquer percentual, assegurado à contratada o direito de rescisão se a execução do contrato tornar-se deficitária.

740 Q909283

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que

A o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto. B o Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC. C em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos. D o ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalização depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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