2221 Q907241
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
2222 Q907240
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.  
2223 Q907239
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
2224 Q907238
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta segundo o Decreto n.º 7.892/2013. 
2225 Q907237
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo poderá perceber cumulativamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração de cargo eletivo, desde que seja eleito para o exercício do cargo de 
2226 Q907236
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Regime jurídico administrativo Responsabilidade civil do estado + 4
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário. III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta. 
2227 Q907235
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Devido a situação julgada urgente, o secretário de obras do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região administrativa do DF para outra. Parlamentares que representavam a região prejudicada procuraram o governador para discutir o caso. O governador consultou o secretário, estudou o caso e, por fim, determinou o retorno da verba para a região à que ela estava destinada originalmente.
Nessa situação hipotética, ocorreu um caso de controle  
2228 Q907234
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado
2229 Q907233
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento. II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior. III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.
2230 Q907232
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais