Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo direito privado e terá por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza um interesse público.
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Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas.
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A rescisão do contrato administrativo origina?se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.
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A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária.
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Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.
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Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
