Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 157

1561 Q908141

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Julgue as afirmativas a seguir, acerca dos conceitos relacionados a Serviços Públicos, avaliando se são falsas (F) ou verdadeiras (V). Na sequência, assinale a alternativa que representa a ordem correta.
( ) O serviço público concedido é remunerado por tarifas ou preços públicos, que são espécies de tributos.
( ) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A F – V – F. B F – V – V. C V – V – F. D F – F – V. E V – F – V.

1562 Q908140

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A imperatividade B tipicidade C exigibilidade D presunção de legitimidade e veracidade E autoexecutoriedade

1563 Q908139

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A anulação. B caducidade. C revogação. D cassação. E contraposição.

1564 Q908138

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. B perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. C interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso. D serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. E

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

1565 Q908137

Direito Administrativo Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

B A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado. C A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público. D Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades. E Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

1566 Q908136

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais. D Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas. E Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

1567 Q908135

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A

princípio da economicidade.

B princípio da isonomia. C

princípio da impessoalidade.

D princípio da moralidade. E

princípio da legalidade.

1568 Q908133

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Conceito e Classificação

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos. B O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial. C O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo. D O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. E No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

1569 Q908132

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FAUEL

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. B Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação. C A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa. D A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem. E O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

1570 Q908131

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FAUEL

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que representa um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a seção I do capítulo II.

A Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. B Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. C Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. D Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. E Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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