Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, caracteriza o ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.
