1141 Q908663
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.  
1142 Q908662
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
1143 Q908661
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
1144 Q908660
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
1145 Q908659
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021
1146 Q908658
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
1147 Q908657
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. 
1148 Q908656
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
1149 Q908655
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 
1150 Q908654
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.