161 Q985448
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 


Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 
162 Q985447
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 


Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 
163 Q985446
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação.
164 Q985445
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação. 
165 Q985444
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


Não é permitido o parcelamento da licitação, ainda que técnica e economicamente viável, porque isso permitiria fraude à modalidade licitatória cabível.
166 Q985443
Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual. 
167 Q985442
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.



Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível. 

168 Q985441
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. 


Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade. 
169 Q985440
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. 


Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.  
170 Q985439
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade administrativa. Desde o momento da denúncia, “A” tinha ciência da inocência de “B”, tendo como único objetivo provocar abalo à imagem de “B” em virtude uma desavença pessoal anterior. A partir da situação narrada e das disposições trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.