Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 95

941 Q984668

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.

A Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. B Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas a omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial. C Os atos culposos, mesmo que não ensejem perda patrimonial, consistem em atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário. D Revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

942 Q984667

Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.

A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos. B A Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. C A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. D A revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.

943 Q984666

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere ao princípio da descentralização, assinale a alternativa correta.

A À Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, o nível de execução, especialmente dos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público. B Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação, com o objetivo de assegurar a programação e a execução integrada dos serviços federais. C As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação. D O trabalho administrativo será racionalizado mediante a simplificação de processos e a supressão dos controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

944 Q984665

Direito Administrativo Fundações Públicas Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com relação aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A As entidades da administração indireta não estão vinculadas a quaisquer ministérios. B A administração indireta constitui-se dos serviços integrados à estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios. C As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. D Quando a atividade da autarquia for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

945 Q984664

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Empresa pública é o(a)

A

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

B entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica. C entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa para a exploração de atividade econômica. D entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, destinada à exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

946 Q984663

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário. B Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias. C Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio. D Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

947 Q984662

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado. B O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo. C Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo. D Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

948 Q984661

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização. B Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas. C O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público. D Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.

949 Q984660

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: IPEFAE

Em 01 de abril de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das alternativas abaixo representa corretamente uma modalidade de licitação prevista na lei:

A pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; B concurso: utilizado para contratação de servidores públicos e obras de arte para acervos , cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; C diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; D leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

950 Q984659

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: IPEFAE

Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a competência de registrar e licenciar os veículos de tração animal, dentre outras providências não previstas no regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um regulamento e extingue o anterior em um dos seus artigos. O regulamento então foi extinto por:

A Convalidação B Cassação C Revogação D Caducidade ou decaimento

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão