No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.
