Questão Q984701
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa | • CREFITO-10ª Região(SC)

No que se refere aos processos administrativos no âmbito d

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

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