Sobre o ajustamento funcional, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores de deficiência não poderá ser ajustado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a função.
II. Durante o período de ajustamento funcional o servidor poderá ter adaptado seu horário de trabalho para conciliar a permanência em exercício às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo médico assistente, nos termos da legislação vigente.
III. A concessão de licença para tratamento de saúde somente será concedida ao servidor em ajustamento funcional se na inspeção médica for verificada a ocorrência de moléstia diversa daquela que ocasionou... Ver mais

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.  

ALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo licitatório, deve-se prever: 

Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública: 

Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:  

Segundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:  

Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:

São Princípios Básicos, no direito administrativo, EXCETO:

Segundo a Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros, é chamada de: