Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo Federal.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência constitui um princípio implícito da Administração Pública, razão pela qual um agente público poderá descartá-lo quando for considerado inoportuno.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A Administração Pública Indireta é composta por entidades desprovidas de personalidade jurídica, as quais são subordinadas diretamente ao Poder Executivo.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.
