Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 345

3441 Q982168

Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

A as autarquias e as fundações públicas se distinguem quanto ao fato de que as segundas possuem autonomia patrimonial ao passo que as primeiras gozam apenas de autonomia orçamentária. B as autarquias devem obedecer às regras de contabilidade aplicáveis às sociedades comerciais ao passo que as sociedades de economia mista devem seguir as regras de contabilidade aplicáveis às entidades de natureza pública. C as empresas públicas são resultado da personalização de um patrimônio como universalidade de direito, devendo a sua criação ser precedida de nomeação de conselho curador, ao contrário das fundações públicas, cuja criação depende de autorização legislativa. D as organizações sociais gozam de autonomia financeira, mas obedecem ao regime estatutário de contratação de pessoal, ao passo que as autarquias não dispõem de autonomia financeira, mas adotam o regime celetista de contratação de pessoal. E as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídico-societária admitida em direito, ao passo que as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

3442 Q982167

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Responsabilidade civil do estado Serviços Públicos + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Maria das Couves, usuária do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município X, sofreu lesão no rosto após súbita freada do ônibus no qual viajava de pé, embora houvesse assentos livres à sua disposição. Em decorrência da lesão, Maria ficou afastada do trabalho por 30 (trinta) dias e, ao retornar, acabou perdendo o emprego. Após apuração interna, identificou-se que, naquele momento, o ônibus estava fora do seu trajeto autorizado pela concessionária do serviço público de transporte, pois o motorista havia, como de costume, realizado um desvio de rota de maneira a conseguir pegar a sua filha na saída da escola. A escola localiza-se a apenas um quarteirão de distância do trajeto autorizado pela concessionária e apurou-se que o desvio era de conhecimento dos fiscais da Prefeitura a...

A por ter havido dolo do motorista, ao desviar da rota autorizada, não é possível a responsabilização da concessionária do sistema de ônibus, mas apenas do próprio motorista, a quem caberá arcar com os prejuízos causados à usuária. B a responsabilidade por danos causados à usuária neste caso poderá vir a ser compartilhada pela concessionária e pela Prefeitura, sem prejuízo do direito de regresso contra o motorista e os fiscais de contrato, em razão do elemento subjetivo das respectivas condutas. C os lucros cessantes decorrentes da perda de emprego por parte da usuária não integrarão eventual indenização devida pelos possíveis responsáveis pelo acidente, uma vez que se deve à decisão de um terceiro (empregador). D a indenização eventualmente devida à usuária não alcançará eventuais danos estéticos, por expressa exclusão desta hipótese no texto constitucional, ao tratar dos limites da responsabilidade civil do Estado. E a concessão do serviço público a uma entidade constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado exclui a possibilidade de responsabilização da Prefeitura por eventuais danos emergentes, mas não pelos lucros cessantes eventualmente decorrentes de acidentes.

3443 Q982166

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.

A Ato praticado em hipótese de usurpação de função. B Ato do qual resulte lesão ao interesse público. C Ato praticado por servidor público incompetente. D Ato do qual resulte prejuízo a terceiros. E Ato eivado por vícios insanáveis.

3444 Q982165

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

A é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. C os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete. D é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição. E serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

3445 Q982164

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Sobre as modalidades de licitação, segundo a Lei 8.666/93, assinale a alternativa ERRADA:

A Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. B Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. C É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. D Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o um dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

3446 Q982163

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Com base na interpretação da Lei 8.666/93 no que tange aos Contratos Administrativos, identifique a alternativa que apresenta uma falsidade:

A O contrato Administrativo tem como característica a unilateralidade, visto que seu objeto é o interesse público. B Contrato Administrativo firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesses público. C Os contratos Administrativos de colaboração é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração. D Na relação jurídica do contrato administração dever ser sempre: consensual e formal, podendo ser apenas verbal quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento.

3447 Q982162

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:

A Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião. B Os dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. C O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. D Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

3448 Q982161

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:

A Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor. B Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados. C Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária. D Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.

3449 Q982160

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:

A O controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como controle externo. B Quanto à iniciativa do controle, este pode ser: Controle de ofício é o executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções, já o Controle provocado é deflagrado por terceiro e tem como exemplo os Recursos administrativos. C Quanto à natureza do controle da Administração, tanto o controle de legalidade quanto o controle de emérito, estão também na competência do Poder Judiciário. D Quanto ao âmbito da Administração o controle pode ser por subordinação. Esse controle é o mais comum na relação entre as pessoas da Administração Indireta e a respectiva Administração Direta. Como é sabido, aquelas pessoas estão vinculadas a esta, sendo, em consequência, por esta controladas.

3450 Q982159

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle:

A Controle Ministerial. B Controle de Constitucionalidade. C Hierarquia Orgânica. D Direito de Petição.

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