Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 318

3171 Q982438

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: FCC

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

A a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados. B inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão. C a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação. D o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação. E as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

3172 Q982437

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas

Ano: 2022

Banca: FCC

No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

A dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. B no exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo. C os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante. D a propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa. E o controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo.

3173 Q982436

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FCC

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

A é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada. B a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal. C a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante. D a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído. E o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

3174 Q982435

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza

A por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado. B pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração. C pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade. D pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa. E pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.

3175 Q982434

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que

A a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos. B a reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente. C em caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública. D no caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3. E as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.

3176 Q982433

Direito Administrativo Direito e obrigações dos usuários Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

A a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência. B a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento. C o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima. D a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade. E a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

3177 Q982432

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2022

Banca: FCC

O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá

A promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura. B promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura. C promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança. D ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação. E arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

3178 Q982431

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2022

Banca: FCC

Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identificação dos ocupantes, dimensão das unidades e procedimento para solicitação do benefício. A edição do decreto expressa manifestação do poder

A disciplinar, típico do Chefe do Executivo e destinado a instituir direitos e obrigações aos administrados sujeitos à tutela daquela autoridade. B hierárquico, considerando que o decreto é ato normativo infralegal, não podendo, portanto, ampliar o espectro de direitos instituído pela norma superior. C regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo de lei, admitida a definição de critérios de identificação dos beneficiários porque objeto de delegação pela norma legal regulamentada. D normativo, que admite a instituição de direitos aos administrados, como forma de explicitação ou suprimento de lacuna de lei. E de polícia administrativa, porque destinado a explicitar o conteúdo da norma originária regulamentada.

3179 Q982430

Direito Administrativo Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

A prestação de serviços públicos pode

A ser objeto de atividade direta do poder executivo, por meio de órgão integrante de sua estrutura administrativa, hipótese em que a continuidade da prestação fica sujeita à discricionariedade do administrador. B depender da cobrança de tarifa diretamente do usuário, o que concede a este o direito de exigir a observância ao princípio da regularidade da prestação, facultativo nas hipóteses de prestação gratuita. C exigir cobrança de tarifa dos usuários diretos e indiretos, sendo vedada a instituição de gratuidades em razão dos princípios da isonomia e da universalidade. D ser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária. E ser discricionária a qualquer das esferas e entes federados, nos casos em que não houver previsão legal sobre a titularidade e obrigatoriedade de prestação, impondo-se, neste caso, apenas, a observância do princípio da segurança em favor dos usuários.

3180 Q982429

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: FCC

Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,

A editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado. B veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado. C tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição. D quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados. E tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.

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