2591 Q983018
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública. 
2592 Q983017
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 
2593 Q983016
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial. 
2594 Q983015
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FCC
Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito federal (“Sistema S”) algumas normas típicas do regime jurídico-administrativo, dentre elas, 
2595 Q983014
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2022
Banca: FCC
O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988
2596 Q983013
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: FCC
Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:

I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em
2597 Q983012
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.



Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

2598 Q983011
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix

A respeito das autarquias, julgue o item.



Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.  

2599 Q983010
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.


Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. 

2600 Q983009
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

        Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.