2221 Q983388
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
2222 Q983387
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.  
2223 Q983386
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo. 
2224 Q983385
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 
2225 Q983384
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
2226 Q983383
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.

“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
2227 Q983382
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
2228 Q983381
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: FEPESE
O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:
2229 Q983380
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2022
Banca: FCC
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja 
2230 Q983379
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2022
Banca: FCC

Considere os seguintes atos:


I. recusar fé a documentos públicos.

II. inassiduidade habitual.

III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.


Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de