À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados como agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce cargo público, desde que sua remuneração seja custeada pelo erário.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Poder Judiciário, que, se convencendo da presença dos requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de ofício.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus após a publicação da sentença condenatória.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
