Questão Q983929
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo • CREMERO

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julg

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...