Questões de Concurso de Direito Administrativo

111 Q584751

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

A A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público. B A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado. C No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios. D Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido. E Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.

112 Q584750

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa. B Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada. C Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra. D Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento. E De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

113 Q584696

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos. B Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal. C Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público. D Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. E De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

114 Q584695

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

A Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão. B Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro. C A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis. D São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista. E Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

115 Q584694

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas. B Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo. C Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. D São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de desistência da ação pelo autor. E Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja manifestamente ilegal.

116 Q584693

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

A como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados. B não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita. C embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos. D houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão. E houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

117 Q584692

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

A O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado. B Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública. C Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias. D Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos. E Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam.

118 Q584691

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo. B Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu. C O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial. D O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé. E Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

119 Q584595

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. B Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública. C As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. D O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. E Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

120 Q584594

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

A De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia. B O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia. C Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado. D Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei. E Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

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