A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:
O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se destacar que:
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.
I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.
II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.
III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.
Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:
“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder
Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que
“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um
“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria
Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:
