Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.
A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal.
Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.
O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da
Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à pergunta abaixo. Qual dos princípios abaixo visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa?
“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que
Dados os princípios da Administração Pública,
I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.
II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.
III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.
IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.
verifica-se que estão corret...
Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.
