Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público transfere sua titularidade ou a mera execução de determinada atividade a outras entidades, surge o fenômeno da
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.
