Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se
Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação
Banca:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:
Banca:
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:
