Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

161 Q619979

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

162 Q619978

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.

163 Q619977

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

164 Q619924

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$ 20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, seus somatórios dos mesmos não poderá ultrapassar o montante de

A R$ 10.000,00. B R$ 20.000,00. C R$ 30.000,00. D R$ 40.000,00.

165 Q619785

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

A Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. B Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. C Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. D Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

166 Q619712

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

A a concorrência pode ser substituída por tomada de preços. B a tomada de preços pode ser substituída pelo convite. C a tomada de preços pode substituir o convite. D quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

167 Q619708

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

A tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite. B não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite. C pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços. D pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

168 Q619707

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

A convite. B concurso. C concorrência. D leilão.

169 Q619680

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

A sempre na modalidade de concorrência. B na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento. C por leilão, em regra. D pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

170 Q619586

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

A em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional. B a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos. C quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93. D no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

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