30 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

60 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

120 dias, não comportando exceção.

180 dias, não comportando exceção.

caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito privado.

Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito público.

Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem negócios jurídicos avençados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, em que aquela recebe do ordenamento jurídico um conjunto de prerrogativas, às quais os contratados devem, portanto, se submeter, denominadas cláusulas exorbitantes.

Nos contratos administrativos se a Administração Pública abrir mão das cláusulas exorbitantes ou prerrogativas que a ordem jurídica lhe concede, tal situação ensejará severa invalidade, por afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e II.

obras.

serviços.

concessão e de permissão.

alienações e locações.

fornecimento.

I, II, III, IV

I, II, III

I, III, IV

I, II, IV

II, III, IV