121 Q650220 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO: A Imperatividade. B Coercibilidade. C Aticipidade. D Autoexecutoriedade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
122 Q650219 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira. A O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados. B São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma. C Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder. D O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
123 Q650047 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente A é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional. B é um bem de uso especial por ter uma destinação específica. C é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica. D não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
124 Q649994 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que A o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato. B não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda. C o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro. D o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
125 Q649970 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que A o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição. B o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade. C constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública. D uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
126 Q649953 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que A o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. B com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. C a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. D a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
127 Q649777 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação às formas de descentralização, analise. I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão. III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário. Assinale A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as afirmativas estiverem corretas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
128 Q649776 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre a desconcentração, analise. I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração. II. Significa uma quebra de hierarquia entre os órgãos despersonalizados. III. Na desconcentração, a execução de atividades pelo Estado é direta e imediata. Assinale A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as afirmativas estiverem corretas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
129 Q649775 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Considerando as características das entidades de administração direta e indireta, assinale a única alternativa associada a uma autarquia. A Possuir personalidade jurídica de direito privado. B Ser um órgão de administração direta. C Ser capaz de bastar-se por si mesma. D Ter flexibilidade de administração de pessoal (quadro próprio). Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
130 Q649729 Direito Administrativo Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. B desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural. C indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural. D expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
