1021 Q243346
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

1022 Q243345
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:

1023 Q243318
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

1024 Q243303
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

1025 Q243298
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder disciplinar é a faculdade

1026 Q243296
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

1027 Q243295
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

1028 Q243294
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

1029 Q243282
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

1030 Q243272
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública