Em matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.
Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item abaixo.
Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.
Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).
Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídicoconstitucional da administração pública.
No que se refere ao controle da Administração Pública, considere as afirmativas que se seguem:
I - Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na Constituição, na lei ou em ato administrativo impositivo de ação ou de omissão.
II - Controle de legalidade é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
III - Controle de subordinação tem caráter externo e nele o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
IV - Controle por vinculação é o exercido ...
Em se tratando de controle da administração pública, especificamente quanto à natureza do controlador, assinale a alternativa INCORRETA:
