direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

saneamento básico e limpeza urbana.

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

bem público.

instalações.

serviços públicos.

propriedade.

patrimônio.

Patrimônios da União, do Estado ou dos Municípios são definidos como bens de domínio público de uso especial.

Inalienabilidade e impossibilidade de oneração são características inerentes aos bens de domínio privado do Estado.

Os bens de domínio público são caracterizados quando o Estado não exerce sua propriedade.

A concessão de uso, como contrato de direito público, é comutativa, porém não é realizado intuitu personae.

Ação em pagamento;

Doação, permitida exclusivamente para outro órgão público;

Investidura;

Venda a outro órgão ou entidade da Administração pública;

Quando a venda for de interesse particular do executivo.

de custeio.

de imobilizado.

de investimento.

de patrimônio.

intangível.