Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

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Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles q...

Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A revogação de um ato administrativo

Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos denominados "negociais"

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Ano: 2012
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No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

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Ano: 2012
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O motivo do ato administrativo

Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

10 Q233416
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.