João, Prefeito de determinado Município, pretende anular ato administrativo de demissão aplicado a servidor público. Nesse caso, a demissão
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário
O ato originário de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se
São elementos essenciais dos atos administrativos:
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:
Oconceito do ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Analise as assertivas falsas e verdadeiras a seguir:
( )condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração use de sua supremacia de Poder Público.
( )segunda condição é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria Administração ou para os servidores. ( )terceira condição é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.
( )o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções d...
