O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.

O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.

Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.

A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.

amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.

ser alienados.

ser usucapidos.

ser penhorados.

ter destinação para uso particular.

ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

de aplicação de sanções pela Administração contratante.

de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

de rescisão unilateral do contrato.

de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

descentralizada por colaboração.

concentrada descentralizada.

desconcentrada centralizada.

concentrada centralizada.

desconcentrada descentralizada.

licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

licitação, apenas na modalidade concorrência.

licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.

apenas a anulação e a convalidação de tais atos.

a revogação e a anulação de tais atos, apenas.

apenas a anulação de tais atos.

apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

dispensem licitação.

suspendam outros atos administrativos.

decorram de reexame de ofício.

exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.

revoguem outros atos administrativos.

presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.

autoexecutoriedade, apenas.

imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.

presunção de legitimidade e veracidade, apenas.