Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.

O registro ou inscrição na entidade profissional competente é um dos documentos previstos relativos à qualificação técnica do interessado em participar de processo licitatório.

De acordo com lei de licitação, as compras, sempre que possível, deverão:

Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.

A Lei n.o 8.666, que regulamenta artigo da Constituição Federal que trata das normas para licitação, tem sofrido diversas atualizações decorrentes de legislação posterior, como a que alterou a definição de leilão, por exemplo.

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

À Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

A Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive os de publicidade.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomi... Ver mais

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade são alguns dos princípios básicos conforme os quais a licitação deve ser processada.

Ao dispor que a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, a Lei de Licitações está se referindo ao princípio