o pregão.

o concurso.

a concorrência.

o convite.

a tomada de preços.

representá-la na execução do contrato no local da obra ou serviço, apenas.

representá-la na rescisão do contrato, nos casos previstos na Lei, apenas.

interpor recurso no caso de inabilitação do licitante, apenas.

interpor recurso no caso de não-aceitação do resultado do julgamento das propostas, apenas.

impetração de recursos ou para representação da empresa na execução ou na rescisão do contrato.

que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

assinado o convênio, não haverá necessidade da entidade ou órgão repassador dar ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, a critério da administração, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, apenas em uma esfera administrativa.

quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, não necessitarão serem devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

fiscalizar-lhes a execução.

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.