Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.
Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado.A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração.
A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo, é necessário que exista subordinação hierárquica.
