Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazêlo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

 I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo