Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.
Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:
Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:
Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:
I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.
II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.
III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
É correto o que se afirma em:
Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:
Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":
Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto