Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

Serão ocupados por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do poder executivo Federal classificados como DAS 5 e 6.

Considere que um agente público, embora dentro de sua competência, tenha se afastado do interesse público que deveria nortear todo o seu desempenho administrativo. Nesse caso, o agente atuou com abuso de poder, na modalidade conhecida como desvio de poder.

Considere que um servidor público tenha recebido propina de terceiro para conferir a este certa vantagem. Nesse caso, não houve ato de improbidade administrativa porque não ocorreu lesão direta aos cofres públicos.

O ato de posse completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio juris para o exercício da função pública.