III e IV.

II, III e IV.

I e III.

I, II e IV.

I e II.

Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.

Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

A) I, II, III e IV são verdadeiras.

Somente I, II e III são verdadeiras.

Somente I e II são verdadeiras.

Somente II e IV são verdadeiras.

Somente II e III são verdadeiras

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

o sujeito passivo, o sujeito ativo e o ato danoso.

o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

o sujeito ativo, a lesão ao patrimônio público, a ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público.

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Competência, forma, finalidade, motivação e objeto são elementos do ato administrativo.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade absoluta.

O ato administrativo vinculado é irrevogável.

Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.

Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.

Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.