Questões de Concurso de Controle Externo

41 Q905802

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito

Ano: 2023

Banca: FGV

O prefeito do Município Beta determinou que parte da arrecadação desse ente federativo com tributos de sua competência deveria ser depositada em uma conta específica, de modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a injuridicidade da conduta do prefeito. ...

A não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, o que é requisito indispensável;
B é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos;
C é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu manifesto interesse;
D não é cabível, considerando a inexistência de afronta à moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos ou aos interesses diretos de Alfa;
E é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos cofres públicos, que é sempre presumido nos atos dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

42 Q905796

Controle Externo Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Ano: 2023

Banca: FGV

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

A os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;
B os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;
C os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;
D os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;
E os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

43 Q905766

Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Ano: 2023

Banca: FGV

Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei. À luz ...

A Joana, João e Maria estão certos; B Joana está errada, e João e Maria estão certos; C Joana e João estão certos, e Maria está errada; D Joana está certa, e João e Maria estão errados; E Joana e João estão errados, e Maria está certa.

44 Q905308

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária. B compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. C compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. D compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade. E cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

45 Q905307

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional. C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário. D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave. E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

46 Q905270

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária. B compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. C compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. D compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade. E cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

47 Q905269

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional. C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário. D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave. E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

48 Q905268

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem. B não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município. C o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo. D as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso. E é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

49 Q905267

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito Legislação Aplicável

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Conforme diretriz estabelecida na Declaração de Lima (Intosai), os relatórios da Entidade Fiscalizadora Superior

A deverão em regra ter a sua publicidade restrita, dando-se conhecimento exclusivamente às organizações auditadas e aos demais órgãos de controle. B deverão ser redigidos em uma linguagem técnica e precisa ainda que possa dificultar a compreensão do público em geral. C apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais. D deverão desconsiderar os pontos de vista das organizações auditadas sobre os achados, considerando a necessidade de isenção e imparcialidade do relato. E não se confundem com os relatórios de fiscalização que podem e devem regularmente ser elaborados pelos Tribunais de Contas no Brasil.

50 Q905234

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária. B compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. C compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. D compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade. E cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

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